A Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz aprovou por unanimidade na reunião realizada no dia 30 de outubro uma Pronúncia sobre a redução efetiva de freguesias no Concelho de Reguengos de Monsaraz resultante da agregação das Freguesias de Campo e Campinho, na sequência da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
Assim, não obstante o facto dos órgãos eleitos no dia 29 de setembro da União das Freguesias de Campo e Campinho já terem tomado posse, reunido e deliberado sobre a localização da sede, tendo vencido, por maioria dos votos, a localização da sede em Campinho.
O Município de Reguengos de Monsaraz não pode ficar indiferente a esta redução de freguesias no concelho de Reguengos de Monsaraz e tem que manifestar mais uma vez o seu desagrado e o seu repúdio de uma forma veemente a esta Reforma, tal como a mesma foi gizada, que imperou contra a vontade da população em geral e, em particular, da população das freguesias de Campo e Campinho, assim como manifestar todo o seu apoio às populações das freguesias visadas e evidenciar esforços junto do Governo Português para retroceder na decisão, que considera ser inconstitucional e que coloca em causa o Estado de Direito Democrático.
O executivo da autarquia deliberou igualmente promover todos os esforços para que o Governo não comprometa a identidade histórica, cultural e social das freguesias de Campo e Campinho, não comprometa as políticas autárquicas de proximidade às populações em apreço, consubstanciadas na promoção do bem-estar e da qualidade de vida das mesmas, nem o desenvolvimento harmonioso dos territórios, assumindo-se o cumprimento das promessas eleitorais para aqueles territórios, não se descurando a construção da nova sede da freguesia de Campo. Foi também decidido recomendar aos órgãos da União das Freguesias de Campo e Campinho a manutenção dos símbolos das anteriores freguesias, por uma questão de identidade histórica e cultural, bem como de todos os serviços e equipamentos das anteriores freguesias, outrossim, dos recursos humanos afetos a cada uma das freguesias, em prol do interesse da comunidade das aldeias de São Marcos do Campo, Cumeada e Campinho.
Esta pronúncia da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz será enviada ao Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, ao Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República, a todos os presidentes das juntas de freguesia do concelho e respetivos presidentes de assembleias de freguesia, e ao Presidente da Assembleia Municipal para apresentação da presente tomada de posição na próxima sessão da Assembleia Municipal.
