O Município de Reguengos de Monsaraz apresentou queixa ao Provedor de Justiça contra a empresa Estradas de Portugal.
Esta acção tem por base a cobrança de taxas por afixação de publicidade no interior dos aglomerados urbanos, que está limitada ao licenciamento municipal.
No entanto, a empresa Estradas de Portugal cobrava, alegadamente, taxas de publicidade dentro da cidade de Reguengos de Monsaraz, o que a Provedoria de Justiça veio agora considerar ilegal.
