Procuradoria da Justiça dá razão ao município de Reguengos de Monsaraz

Municipio_de_Reguengos_de_MonsarazO Município de Reguengos de Monsaraz apresentou queixa ao Provedor de Justiça contra a empresa Estradas de Portugal.

Esta acção tem por base a cobrança de taxas por afixação de publicidade no interior dos aglomerados urbanos, que está limitada ao licenciamento municipal.

No entanto, a empresa Estradas de Portugal cobrava, alegadamente, taxas de publicidade dentro da cidade de Reguengos de Monsaraz, o que a Provedoria de Justiça veio agora considerar ilegal.