Transporte de mercadorias sofre alterações a partir de hoje

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O transporte de mercadorias vai sofrer alterações a partir de hoje.

O sistema de comunicação electrónica dos documentos de transporte que entra hoje em vigor é um sistema inovador que visa, por um lado, simplificar a vida às empresas e, por outro, combater a evasão fiscal e circulação clandestina de mercadorias.

A concretização deste sistema corresponde à 2ª fase da Reforma da Faturação e do projeto e-fatura.

Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.