Tribunal Constitucional chumbou 4 artigos do Orçamento

TCO Tribunal Constitucional chumbou quatro normas do Orçamento do Estado de 2013: violam a Constituição os artigos 29º (suspensão dos subsídios dos funcionários públicos), 31º (cortes nos salários e nos subsídios dos docentes, bolseiros e investigadores do privado ou financiados fora do OE), 77º (suspensão dos subsídios de férias dos reformados) e 117º (cortes nos subsídios de doença e desemprego).

As normas são chumbadas com efeitos retroativos a 1 de janeiro deste ano. Assim, tudo indica que o rombo no Orçamento seja relativamente reduzido face ao pacote todo que estava em causa, que ascenderia a 5000 milhões de euros. Todas as restantes normas passaram no crivo do Tribunal.

Hoje há reunião extraordinária do Conselho de Ministros, podendo dai resultar vários cenários: novas medidas de austeridade, mais impostos, demissão do Governo, entre outras.