Cavaco Silva promulga Lei sobre Reorganização Administrativa

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O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou  a lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias.

Na mensagem dirigida à presidente da Assembleia da República, divulgada  na página internet da Presidência da República, o chefe do Estado começou  por lembrar que as alterações previstas no diploma “têm implicações em mais  de duas centenas de municípios e reduzem em mais de mil o número de freguesias”.

O Presidente da República advertiu para as implicações da nova lei nas próximas eleições autárquicas.

“Em face desta alteração profunda no ordenamento territorial do País,  com implicações aos mais diversos níveis – e, designadamente, na organização  do processo eleitoral -, considero que deverão ser tomadas, com a maior  premência, todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de  modo a que as eleições para as autarquias locais, que irão ter lugar entre  setembro e outubro deste ano, decorram em condições de normalidade e transparência  democráticas, assegurando quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade  dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos  resultados eleitorais”.