Extinção das Freguesias leva a declaração conjunta das juntas de MON

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Considerando que:

As 10 Freguesias do Concelho de Montemor-o-Novo emitiram pareceres fundamentados contra a extinção de Freguesias do Concelho;

  1. A Câmara Municipal emitiu parecer fundamentado contra a extinção de freguesias;
  2. A Assembleia Municipal se pronunciou por larga maioria, contra a extinção de qualquer freguesia do concelho;
  3. A Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território apresentou uma proposta para o concelho de Montemor-o-Novo que prevê a extinção de 5 Freguesias, por “agregação das freguesias de Nossa Senhora do Bispo, de Nossa Senhora da Vila e de Silveiras” e a “agregação das Freguesias de Lavre e de Cortiçadas de Lavre”;

Autarcas representativos de todos os órgãos autárquicos do concelho, eleitos por sufrágio direto e universal, exigem, em nome do Povo que os elegeu : 

  1. Que seja revogada a Lei nº 22/2012, de 30 de Maio
  2. Que os senhores Deputados da Assembleia da República considerem e respeitem as decisões tomadas por todos os órgãos autárquicos do Concelho de Montemor-o-Novo.
  3. Que, por força disso, não apresentem qualquer projeto de lei que preveja a extinção de Freguesias.

Decidem ainda solicitar audiência aos 3 deputados eleitos pelo círculo de Évora, para lhes apresentar directamente os pareceres dos autarcas do concelho sobre a Lei da Reorganização Administrativa .