Todos os Presidentes de órgãos autárquicos do concelho de Montemor contra a extinção de Freguesias

CentroInterpretativoCasteloMontemorNo passado dia 27 de novembro de 2012, todos os presidentes dos órgãos autárquicos do concelho de Montemor-o-Novo subscreveram uma Declaração conjunta com o seguinte teor: 

Considerando que:

1 – As 10 Freguesias do Concelho de Montemor-o-Novo emitiram pareceres fundamentados contra a extinção de Freguesias do Concelho; 2 – A Câmara Municipal emitiu parecer fundamentado contra a extinção de freguesias; 3 – A Assembleia Municipal se pronunciou por larga maioria, contra a extinção de qualquer freguesia do concelho; 4 – A Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território apresentou uma proposta para o concelho de Montemor-o-Novo que prevê a extinção de 5 Freguesias, por “agregação das freguesias de Nossa Senhora do Bispo, de Nossa Senhora da Vila e de Silveiras” e a “agregação das Freguesias de Lavre e de Cortiçadas de Lavre”;

Autarcas representativos de todos os órgãos autárquicos do concelho, eleitos por sufrágio direto e universal, exigem, em nome do Povo que os elegeu:

  1. Que seja revogada a Lei nº 22/2012, de 30 de Maio
  2. Que os senhores Deputados da Assembleia da República considerem e respeitem as decisões tomadas por todos os órgãos autárquicos do Concelho de Montemor-o-Novo.
  3. Que, por força disso, não apresentem qualquer projeto de lei que preveja a extinção de Freguesias.

Decidem ainda solicitar audiência aos 3 deputados eleitos pelo círculo de Évora, para lhes apresentar directamente os pareceres dos autarcas do concelho sobre a Lei da Reorganização Administrativa  .

Esta declaração foi subscrita pela Presidente da Assembleia Municipal (Fernanda Batista), pelo então Presidente da CMMN  (Carlos Pinto de Sá), bem como por todos os Presidentes das Juntas de Freguesia do concelho, a saber: Cabrela –Joaquim dÁbreu Bastos; Ciborro – Manuel Coelho; Cortiçadas de Lavre – Custódio Dias; Foros de Vale de Figueira – Orlando Beldroega; Lavre – Ângela Catarino; Nª Srª da Vila – António Danado; Nª Srª do Bispo – Vitalina Sofio; Santiago do Escoural- Duarte Luz; S.Cristóvão – António Fitas; Silveiras – António Martins.