Assembleia Municipal de Arraiolos não aceita transferência de competências em 2019

Pacos do concelho arraiolosNa sua sessão de 13 de setembro de 2018, a Assembleia Municipal de Arraiolos, com 13 votos favoráveis, 6 abstenções e sem votos contra, deliberou não aceitar a transferência de competências da Administração Central em 2019, nos termos do artº. 4º, nº 2 a) da Lei 50/2018 de 16/08.

Esta deliberação teve em conta a apreciação geral do processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações.

A Assembleia Municipal de Arraiolos considerou que esta deliberação é a que, responsavelmente, corresponde aos interesses da autarquia e da população, sublinhando se a ausência, neste processo, de qualquer referência à Regionalização e à reversão das
freguesias extintas contra a vontade dos órgãos autárquicos e das populações.