Município de Viana do Alentejo integra os primeiros 10 dos 40 trabalhadores precários (c/ fotos)

Hoje, dia 1 de agosto, o Município de Viana do Alentejo celebrou os primeiros 10 contratos de trabalho no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública.

Estes novos Postos de Trabalho fazem parte de um conjunto de 40 situações pendentes que o executivo entendeu regularizarde acordo com o disposto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro de 2017, estabelecida pelo Programa de Governo do XXI Governo Constitucional.

Recorde-se que durante vários anos, o Município se viu legalmente impedido de admitir pessoal, sendo inclusive obrigado a reduzir o número de trabalhadores ao seu serviço.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o executivo aproveitou a oportunidade de regularizar as situações precárias existentes, contribuindo assim para a estabilização dos vínculos laborais dos seus trabalhadores.

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