Câmara Municipal de Montemor-o-Novo toma posição sobre a Transferência de Competências

CMMontemorA Câmara Municipal de Montemor-o-Novo aprovou uma Moção sobre a Transferência de Competências da Administração Central para as autarquias locais preparada pelo Governo.

A autarquia reclama uma descentralização efetiva, reitera a exigência de criação das regiões administrativas, rejeita e expressa as maiores reservas quanto à transferência de competências e rejeita qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro.

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